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Entrou em vigor nesta sexta-feira (4) a lei que altera o Código Penal Brasileiro, encerrando o uso de atenuantes e reduzindo o prazo de prescrição em casos de crimes envolvendo violência sexual contra mulheres. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin.
Até então, a legislação previa benefícios penais — como redução de pena ou prescrição mais rápida — para autores de crimes que tivessem menos de 21 anos ou mais de 70 anos no momento do fato. Com a nova regra, esses abrandamentos deixam de valer quando se trata de crimes sexuais cometidos contra mulheres.
A mudança, aprovada de forma definitiva pelo Congresso Nacional em 10 de junho, mantém os atenuantes apenas para outros tipos de crime que não envolvam esse tipo de violência.
A medida surge diante de números alarmantes. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, em 2023 foi registrado um caso de estupro a cada seis minutos no país. Do total de vítimas, 88,2% eram meninas e mulheres, conforme os dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
